A função metodológica do conceito de "Imputação" na Teoria Pura do Direito: fundamentação da autonomia epistemológica e da objetividade do conhecimento jurídico científico

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto o conceito de imputação na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Trata-se de resultado de uma pesquisa bibliográfica na qual se investigou a função metodológica desse conceito como princípio ordenador da ciência jurídica, tal como a concebera o jurista austríaco. Para tanto, levantou-se a hipótese de que o conceito de imputação desempenharia a função de possibilitar a pureza da ciência jurídica almejada por Kelsen, na medida em que a permite gerar epistemologicamente um objeto cognitivo apartado da natureza mediante o emprego de proposições descritivas que operam uma conexão funcional entre elementos dados à cognição análoga àquela operada pelo princípio da causalidade nas ciências naturais. Buscou-se introduzir ao leitor o contexto teórico prevalecente na ciência jurídica do final do século XIX na Alemanha, expondo as linhas gerais da Escola Histórica do Direito de Savigny, do construtivismo formalista de seu discípulo Puchta e o conceitualismo do jovem Jhering; também do sociologismo jurídico que Jhering viria a introduzir com seu finalismo e da Jurisprudência dos Interesses de Heck, como reação àquele formalismo exacerbado; além de, finalmente, apresentar o sincretismo metodológico subjacente à tradição juspublicista alemã de Gerber, Laband e Jellinek, a fim de expor as deficiências dessas correntes teóricas, contra as quais Kelsen formula sua alternativa. Em seguida, objetivou-se apresentar os aspectos fundamentais do idealismo transcendental de Immanuel Kant, desde sua Revolução Copernicana na forma de pensar, passando pela Estética e Analítica Transcendental, até sua resposta (categoria de relação da causalidade) às críticas céticas de Hume à noção de conexão necessária entre causa e efeito, na medida em que essa é a categoria em analogia com a qual Kelsen conceberia seu princípio da imputação. Após, buscou-se reconstruir o caminho do idealismo transcendental na filosofia alemã do século XIX até sua recepção por Kelsen. Para tanto, abordaram-se aspectos do método transcendental de Cohen (Escola de Marburg), desenvolvido em sua leitura antipsicologista da Crítica da Razão Pura, bem como o procedimento de “referência teórica a valores” (avaloração) desenvolvido por Rickert (Escola de Baden) para a fundamentação epistemológica das ciências culturais, discutindo-se sua relevância para a compreensão da proposição jurídica descritiva como juízo de valor objetivo. Concluindo, apresentou-se a importância para a Teoria Pura do Direito do dualismo (irredutível) entre ser e dever-ser, identificando a imputação como princípio ordenador empregado na expressão proposicional de objetos normativos (dever-ser), desempenhando função análoga àquele princípio empregado na expressão de objetos naturais (ser), qual seja o da causalidade – confirmando a hipótese do trabalho. Apresentaram-se as principais diferenças conceituais entre imputação e causalidade, bem como as relações recíprocas entre ambos os princípios através do problema filosófico do determinismo causal e sua tensão com a liberdade (como requisito à reponsabilidade jurídica). Apontou-se para certa aproximação de Kelsen com Hume, quando aborda a aquisição do pensamento causal a partir do pensamento primitivo e as reminiscências normativas que resultam de sua emancipação do princípio retributivo. Finalmente, trabalhou-se a noção de imputação como categoria jurídica – fundada no método transcendental de Cohen – responsável pela regularidade própria (normativa) da esfera de sentido jurídica.This undergraduate dissertation deals with the concept of imputation in Hans Kelsen’s Pure Theory of Law. It is the result of a bibliographic research on which this concept’s methodological function as the ordering principle of legal science – such as conceived by the Austrian jurist – was investigated. The underlying hypothesis suggests that imputation enables the desired purity of legal science, to the extent it allows a cognitive object distinct from nature to be epistemologically generated through descriptive propositions which appeal to a functional connection (between the elements given to cognition) analogous to that expressed by the natural sciences through the principle of causality. It begins by introducing the reader to the theoretical context prevailing in 19th century German jurisprudence, presenting the general lines of Savigny’s Historical School of Law, as well as Puchta’s formalist constructivism and early Jhering’s conceptualism. Then the “sociologism” of Jhering’s own later work and Heck’s jurisprudence of interests, as a reaction to the previous exaggerated formalism is addressed, in addition to final remarks on the results of this tension within German public law tradition, the methodological syncretism of Gerber, Laband und Jellinek, presented in order to expose the theoretical deficiencies sought to be overcomed by Kelsen’s alternative. The second chapter addresses Immanuel Kant’s transcendental idealism, from his Copernican Revolution in philosophy through his Transcendental Aesthetic and Analytic until his response (the relation category of causality) to Hume’s sceptical doubts concerning the notion of a necessary connection between cause and effect, to the extent this is the category in analogy with which Kelsen conceives his own imputation principle. Thereafter a reconstruction of the transcendental idealism’s path from 19th century German philosophy until its reception by Kelsen is presented. To this end, some aspects of Cohen’s (Marburg School) transcendental method, developed through his anti-psychologist reading of the Critique of Pure Reason, is introduced, as well as the “theoretical reference to values” procedure developed by Rickert (Baden School) for the epistemological foundation of the cultural sciences and its relevance for understanding the legal proposition as an objective value judgment. In conclusion, the significance of the (irreducible) dualism between is and ought for the Pure Theory of Law is approached, identifying imputation as an ordering principle used in the propositional expression of normative objects (ought), performing an analogous function to that played out by the principle of causality in the expression of natural reality (is), endorsing the initial hypothesis. Then, the main conceptual differences between both ordering principles are exposed, as well as their mutual relations, which is done through the philosophical problem stemming from the tension between causal determinism and freedom qua requirement for legal responsibility. A certain approximation between Kelsen and Hume on the topic on causality is pointed out on his work concerning the acquisition of causal though by primitive thinking and the normative reminiscences stemming from its emancipation from the retributive principle. Finally, the notion of imputation as a legal category – resulting from the application of Cohen’s transcendental method to the theory of positive law – is addressed as responsible for the normative specific regularity of the law as a sense sphere